Proposição Nº: 01 Solicitar Informações

Considerando o Parecer Prévio n° 13/2024-6, proferido nos autos do Processo n° TC 04963/2023-3, e tendo em vista o exame realizado por esta Comissdo, opinamos pela APROVACAO DAS CONTAS da Prefeitura Municipal, relativas ao Exercicio de 2022 (dois mil e vinte e dois) e apresentamos o projeto em anexo, para apresentacao dos nobres colegas.

Trata-se de Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas deste Estado, no qual, apés minuciosa analise dos aspectos contabeis e legais, recomendou, a Camara Municipal de Presidente Kennedy a aprovacao da Prestacdo de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy referente ao exercicio de dois mil e vinte e vinte e dois, sob a responsabilidade do Senhor Dorlei Fontao da Cruz. Esta comissao acompanha o entendimento do E. TCEES.

Por todo o exposto, nos termos do artigo 31 da Constituicdo daRepublica, e artigo 53 e 55 da Lei Orgéanica Municipal, e 233 e seguintes do Regimento Interno da casa, oferecemos o presente projeto de Decreto pela Aprovacao do Parecer Prévio e pela Aprovacao das contas referente ao exercicio do ano de dois mil e vinte e dois, da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES.